EEAATESP ORGANIZA REUNIÃO/CAFÉ DA MANHÃ EM DOURADOS PARA ESCLARECER RELATOR DE PROJETO DE LEI SOBRE A COBRANÇA DO ECAD ISENTANDO O SETOR DAS ACADEMIAS.

Nosso Sindicato já enfrentou essa demanda judicialmente e a anos, vem travando essa luta no Legislativo para resolver definitivamente esse abuso, que prejudica, não só o setor, mas especialmente a população brasileira, usuária de nossos serviços. Atentos, estamos empreendendo no Congresso Nacional e debatendo cada proposta feita pelos parlamentares, nos dispondo a ajudar na construção dos textos.

É o caso do PL 3968 de 1997, que com 21 outros Projetos de Lei apensados, pretende FAZER JUSTIÇA, isentando da sana de cobrança do ECAD, setores e ações sociais que não usam a música como atração ou produto final de venda, ou ainda que não auferem lucro com a mesma.

Antes mesmo de explicar o que é o ECAD, destacamos a correta fala do Relator desse Projeto de Lei, o Deputado Marçal Filho do PMDB/MS, durante sua explanação em café da manhã oferecido no SESC – Dourados/MS, que “...nenhum dos propositores desses PLs, muito menos nenhum dos setores e entidades contempladas nos mesmos, são contrários ao SAGRADO DIREITO dos autores de obras lítero-musicais em receber pelo trabalho realizado...”

ECAD – quer dizer: “Escritório Central de Arrecadação E DISTRIBUIÇÃO dos Direitos Autorais”, entidade que nasceu para proteger os autores, cobrar seus direitos e entregar aos mesmos na justa medida, o que conseguem arrecadar, descontando apenas os custos de tais  cobranças. Ocorre que quer seja pela SUBJETIVIDADE de suas regras, ou apenas pela ganância de cada vez mais receber baseados justamente nessa subjetividade, SOMADO AO IMPORTANTE FATO DE QUE UMA QUANTIDADE GRANDE DE AUTORES tem reclamado pela injusta percepção de valores ou mesmo pela total ausência da mesma, causada por esse mesmo ECAD – tal entidade vem enfrentando processos jurídicos, processos parlamentares, em Comissões Especiais de Investigação, como CPIs e etc.

Além disso, na Lei vigente que determina as regras para tais cobranças, existem apontamentos de isenção, como o que diz que o uso da música para fins didáticos e/ou pedagógicos não pode ser taxado. Assim, já seria lógica a não cobrança em escolas, academias, projetos sociais de ginásticas nas praças, organizados por Prefeituras e suas Secretarias, MAS O ECAD SEGUE COBRANDO DESSES SETORES, e impondo um “efeito cascata” na já indevida cobrança.

Ao tomar conhecimento que o Relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, Deputado Marçal Filho, é Sul Mato-grossense, da Cidade de Dourados, O SEEAATESP informou as entidades daquele estado, como o Sindicato de Academias, local, (em formação), e ao CREF 11 MS/MT, desse importante momento na tramitação do PL 3968/97, e tratou de organizar naquela cidade, com a participação de outras entidades nacionais e locais, uma reunião com proprietários de academias e profissionais de educação física de todo o estado, convidando o Deputado para um CAFÉ DA MANHÃ com o setor, a fim de apresentar a ele tal demanda.

Marcado para às 08h, momento em que as empresas estão em pico de atendimento aos seus clientes, a reunião/café da manhã teve quórum de mais de 45 pessoas, além da mesa, que foi formada com a presença do Secretário da CNS, (Confederação Nacional de Serviços), e Presidente do SEEAATESP, (Sindicato das Academias de São Paulo), Professor GILBERTO BERTEVELLO, O Presidente do CREF 11 MS/MT, Sr. DOMINGOS SÁVIO, o Presidente do Sindicato das Academias do MS, Sr. ANTONIO, a Presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação Física do MS e Conselheira Regional do CREF 11, Sra. MARISA CAIMAR, o Conselheiro Regional do CREF 11, Sr. CARLOS MUCHÃO e o Conselheiro Federal do CONFEF, Sr. LÚCIO ROGÉRIO, que é ainda, Secretário Executivo da Frente Parlamentar Mista da Atividade Física Para o Desenvolvimento Humano, no Congresso Nacional em Brasília/DF. Todos em volta do convidado de honra – o Deputado Marçal Filho, que pacientemente ouviu os representantes do setor.

Após a fala de todos, quando a plateia e o Deputado tomaram conhecimento exato dos fatos sobre o tema acima explicado, e, com a manifestação de apoio ao pedido, por todos os presentes que representaram as empresas e profissionais do setor de todo o Brasil, o Deputado MARÇAL FILHO, recebeu a palavra, explicitou sua posição de DEFESA DA IMPORTÂNCIA DO SETOR E DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA e declarou TOTAL APOIO A REINVINDICAÇÃO DE CITAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR NO FUTURO DIPLOMA LEGAL, ACATANDO EM SEU PARECER o seguinte texto construído a partir da Comissão Nacional de Defesa do Setor e já com os ajustes técnicos feitos pelo próprio Deputado mediante sua competente atuação e conhecimento parlamentar:

“Art. 46,..., Inciso IX – a execução de obras musicais e litero-musicais por órgão públicos, empresas privadas, entidades filantrópicas, transmissão de rádio e televisão em espaços públicos e privados, organizações religiosas, empresas de atividades físicas e de esportes, e em eventos por eles promovidos que sejam totalmente gratuitos, sem cobrança de nenhum tipo de ingresso.(NR).”

Acatada a redação, a missão aos Empresários e Profissionais de Educação Física segue, com a necessidade de contato com todos os Parlamentares de cada um dos estados brasileiros, e o pedido para que esses votem, na CCJC, na redação data por SUBSTITUTIVO, pelo Relator do PL 3968/97, Deputado Marçal Filho, e redundem, pedindo aos seus representantes no Congresso Nacional, primeiro aos Deputados Federais, que votem junto com o Relator, quando essa matéria for pautada na CCJC da câmara!

É o seu SINDICATO, trabalhando por um futuro melhor para todos!