A Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO é obrigatória para os empregadores que utilizarem o sistema eletrônico de ponto previsto como uma das formas de marcação de ponto pelo artigo 74, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe:
 
Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. 
§ 1° - O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. 
§ 2° Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registros mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso. 

A Portaria não revogou a CLT que permite a marcação mecânica OU NÃO, isto é eletrônica, manual, para todos os empregadores que tenham mais de 10 empregados registrados, servindo para implantar e disciplinar a utilização do SREP e o ponto eletrônico. 

Art. 1° Disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. 

Comprovando de modo bem claro que o ponto eletrônico não é obrigatório estão os artigos 19 e 20 da Portaria, 

Art. 19. O empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18 e 26 desta Portaria. 

Art. 20. O empregador usuário do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto deverá se cadastrar no MTE via internet informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados 

Por estes dispositivos se constata que sem atestados o empregador não poderá se utilizar do SREP (artigo 19) e que somente o usuário do SREP precisa se cadastrar para informar os equipamentos e softwares que utiliza (artigo 20). 

Os demais, que não tem sistema eletrônico de ponto, podem legalmente continuar com a utilização dos sistemas mecânico ou manual de anotação. A obrigatoriedade fixada pela Portaria refere-se somente àqueles que utilizam ou utilizarão o Sistema Eletrônico. 

São Paulo, 24 de maio de 2010 

Rubens Tavares Aidar